Plano Diretor Participativo de Volta Redonda

Tudo sobre o processo de revisão da Lei Municipal 4441/2008

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O Plano Diretor de Volta Redonda deve ser revisto até o final de 2018, em atendimento ao que está estabelecido no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10257/01), que determina que os todos os municípios realizem esse trabalho a cada 10 anos.

A Revisão do Plano Diretor é importante para que governo e a população repensem conjuntamente a cidade em relação as questões sócio-econômicas, físico e ambiental, via processo amplamente participativo.

Nessa revisão serão avaliados o sistema atual de planejamento, bem como as políticas públicas e urbanas, diretrizes, organização, o crescimento e o funcionamento do município. No Plano Diretor está a cidade que queremos, ele projeta o futuro da cidade de acordo com o que decidimos.

Com base nesses materiais desenvolvidos no processo de revisão será elaborada uma minuta do Projeto de Lei do Plano Diretor Municipal, onde serão estabelecidas as políticas, diretrizes e instrumentos que permitirão enfrentar os problemas atualmente presentes em zonas e macrozonas da cidade.

Todo esse trabalho de revisão deve estar ancorado nas regras e orientações emanadas por leis superiores, a saber: Constituição Federal, Estatuto da Cidade, Lei Orgânica Municipal, entre outras.

A Revisão do Plano Diretor de Volta Redonda ainda se torna mais importante devido à necessidade de atualizar a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras Municipal (Lei de Edificações) e a Lei de Parcelamento do Solo, conjunto que encontra-se hoje bastante defasado, uma vez que está em vigor desde 1976.

O termo Parcelamento do Solo Urbano é sitado pela Lei 6766/79 e no inciso VIII do Artigo 30 da Constituição Federal.

Trata-se do uso do solo urbano à gênero dos processos de loteamento e desmembramento, que segundo a CF, compete aos municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante ao planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. 

O poder público junto com a população de Volta Redonda desenvolve na Revisão do Plano Diretor os itens fundamentais para um parcelamento do solo moderno, prevendo um desenvolvimento para os próximos 20 anos.

A Legislação urbanística é um instrumento do direito urbanístico, que tem por objeto o ordenamento territorial das cidades, e foi caracterizado pela esfera federal em três leis ordinárias e uma medida provisória: Lei nº 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbanístico), Lei nº 10257/01 (Estatuto da Cidade) e a Medida Provisória nº 2.220/01 (Dispõe sobre a concessão de uso especial e cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano).

A Revisão do Plano Diretor de Volta Redonda propõe a modernização da legislação urbana a fim de adequar os parametros federais com as necessidades da cidade e os anseios da sociedade.

O Código de Obras é em síntese um instrumento fundamental para permitir a Administração Pública Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço construído, e torna-se item importante na atualização do Plano Diretor de Volta Redonda.

O Código de Obras estabelece normas técnicas para todo tipo de construção e definido os procedimentos de aprovação de projeto e licenciamento para execução de obras, bem como os parâmetros para fiscalizar o andamento da obras.

A revisão prevê adequar à legislação atual e modernizar, visto que Volta Redonda possui um conjunto de leis de 1976. O novo Código de Obras trará novos conceitos que serão incorporados, artigos que visam assegurar conforto ambiental, conservação de energia, acessibilidade as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida com objetivo de assegurar uma melhor qualidade de vida para a população tanto da área urbana como da área rural do município.

O Macrozoneamento é um dos instrumentos para a revisão das diretrizes espaciais do Plano Diretor, estabelecendo a referência espacial para o uso e a ocupação do solo de Volta Redonda.

É a visão coerente para a lógica de desenvolvimento urbano por ser utilizado para superar o caráter de “retalhamento territorial”, e garante a lógica por trás dos índices e demais diretrizes atribuídos a cada uma das zonas.

O Macrozoneamento vem sendo estudado com a integração e modernização das zonas, conforme as demandas atuais.